Magistratura do Trabalho

• 01) Você precisa começar por aqui!2 minutos e 1 segundo
• Direito Administrativo85 horas e 39 minutos e 30 segundos
• Direito Constitucional79 horas e 47 minutos e 14 segundos
• Lei 8112/909 horas e 15 minutos e 45 segundos
• Direito Civil43 horas e 45 minutos e 8 segundos
• Direito Empresarial12 horas e 23 minutos e 1 segundo
• Direito Processual Civil90 horas e 45 minutos e 34 segundos
• Direito Individual do Trabalho78 horas e 49 minutos e 10 segundos
• Direito Coletivo do Trabalho17 horas e 58 segundos
• Direito Processual do Trabalho59 horas e 27 minutos e 57 segundos
• Direito Previdenciário49 horas e 10 minutos e 11 segundos
• Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem.4 horas e 14 minutos e 39 segundos
• Direito Internacional e Comunitário19 horas e 2 minutos e 14 segundos
• Direito Penal - Parte Geral23 horas e 51 minutos e 8 segundos
• Direito Penal - Parte Especial41 horas e 56 minutos e 13 segundos
• Leis Penais Especiais9 horas e 27 minutos e 57 segundos
• Direitos Humanos14 horas e 57 minutos e 57 segundos

Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho.

Professora: Graciane Saliba.

Carga Horária: 16h.

Conteúdo Programático:

• Direito Coletivo do Trabalho: conceito, evolução histórica, denominação, conteúdo e função. Fontes normativas. Princípios. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução.
• Relações coletivas de trabalho. Liberdade sindical. Unicidade e pluralidade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. Enquadramento sindical. Representatividade. Desmembramento.
• Entidades sindicais: conceito, espécies, natureza jurídica, personalidade jurídica, retrospectiva histórica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências.
• Negociação coletiva no Direito do Trabalho. Funções. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Definições. Distinções. Natureza jurídica. Limites. Efeitos das cláusulas. Hierarquia. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Cláusulas econômicas e sociais. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
• Contrato Coletivo de Trabalho.
• Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Espécies de Dissídio Coletivo. Comissão de Conciliação Prévia.
• A greve no direito brasileiro. Evolução histórica. Natureza jurídica. Conceito. Objetivos Efeitos. Características. Distinções. Limites. Legitimidade. Direitos e deveres dos grevistas e do empregador. Greve no serviço público. Legislação aplicável.
• Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
• Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho.

Disciplina: Direito Internacional e Comunitário.

Professora: Graciane Saliba.

Carga Horária: 15h.

Conteúdo Programático:

• Sujeitos do Direito Internacional Público: Estados e Organizações Internacionais.
• Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. Missões Especiais.
• A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos, extensão e limites. Imunidade de execução.
• Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.
• Tratados Internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e controle de convencionalidade.
• Organização Internacional do Trabalho. História. Órgãos. Comissão de Peritos. Comissão de Aplicação de Normas. Convenções e recomendações internacionais do trabalho. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Protocolos.
• OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas mínimos.
• Conflito de leis no espaço: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.
• Direito comunitário. Conceito, princípios e orientações sociais. União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social.
• Constituição. Livre circulação de trabalhadores.

Disciplina: Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais.

Professora: Graciane Saliba.

Carga Horária: 20h.

Conteúdo Programático:

• Direitos humanos: conceito, fundamentos filosóficos e evolução histórica. Direitos fundamentais. Gerações ou dimensões de direitos. Incorporação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.
• Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Dimensões dos Direitos Humanos.
• Positivação dos Direitos Humanos.
• Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e a relação de trabalho.
• Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos e Constituição da República. Tratado da ONU e da OEA
• Interpretação e aplicação dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos.
• Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica. Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU. Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho. Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho.
• Princípios de Bangalore sobre a conduta judicial.
• Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pacto de São José da Costa Rica.
• O controle jurisdicional da convencionalidade.

Disciplina: Direito Previdenciário.

Professor: Bernardo Machado.

Carga Horária: 40,5h.

Conteúdo Programático:

• Introdução
• História da Previdência Social (Origem e Evolução Legislativa no Brasil)
• Conceituação da Seguridade Social
• Saúde
• Assistência Social
• Previdência Social
• Princípios da Seguridade Social e da Previdência Social
• Organização da Seguridade Social
• Legislação Previdenciária
• Segurados obrigatórios. Segurado Facultativo. Filiação e inscrição.
• Conceito de empresa e empregador doméstico.
• Financiamento da Seguridade Social
• Salário de contribuição
• Normas de Arrecadação
• Decadência e Prescrição (Custeio)
• Crimes contra Seguridade Social
• Dependentes
• Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
• Carência
• Salário de benefício
• Renda Mensal do Benefício
• Pagamento e Reajustamento dos Benefícios
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente
• Aposentadoria Programada
• Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural
• Aposentadorias da Pessoa com Deficiência
• Aposentadoria Especial
• Auxílio por Incapacidade Temporária
• Salário-família
• Salário-maternidade
• Auxílio-acidente
• Pensão por Morte
• Auxílio-reclusão
• Abono Anual e Reabilitação Profissional
• Outras Questões Relativas aos Benefícios (Reconhecimento do tempo de contribuição; contagem recíproca do tempo de contribuição; justificação administrativa; acumulação de benefícios; decadência e prescrição; recurso das decisões administrativas)
• Regras de Transição Relativas ao RGPS
• Regimes Próprios de Previdência Social
• Regime de Previdência Complementar

Disciplina: Direito Empresarial.

Professor: Ridson Lucas.

Carga Horária: 40h.

Conteúdo Programático:

• Direito empresarial: evolução histórica, autonomia, fontes e características.
• Empresa: conceito, perfis e natureza jurídica. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares.
• Propriedade intelectual. Noções gerais. Regime jurídico. Propriedade Industrial. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente.
• Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.
• Sociedades empresariais: disposições gerais, conceito, classificação, características, distinções, registro. Sociedade não personificada: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.
• Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising), faturização (factoring), representação comercial, concessão comercial.
• Sociedade limitada. Sociedade anônima.
• Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005).
• O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Práticas comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção contratual.
• Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei nº 7183/84).

Disciplina: Direito Civil.

Professor: Ridson Lucas.

Carga Horária: 40h.

Conteúdo Programático:

• Constitucionalização do Direito Civil. Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas.
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, validade e eficácia das normas. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade da lei. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia. Costumes. Princípios Gerais do Direito. Equidade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
• Pessoas naturais: personalidade e capacidade, modalidades e modificações. Direitos da personalidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência. Pessoas jurídicas: espécies, personificação, direitos e obrigações. Sucessão da pessoa jurídica. Associações. Fundações. Grupos jurídicos não personificados. Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidades. Domicílio e residência.
• Fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.
• Bens e suas classificações. Bem de família.
• Obrigações. Conceito, elementos constitutivos, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
• Disposições gerais. Extinção. Exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda, doação, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem, transação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Enriquecimento sem causa.
• Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Conduta. Culpa. Nexo de causalidade. Danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Perda de uma chance. Dano moral coletivo. Preferências e privilégios creditórios.
• Direitos Reais. Posse. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Aquisição. Efeitos. Proteção possessória. Perda. Composse. Detenção. Propriedade. Conceito. Atributos. Características. Classificação. Formas de aquisição. Registro Imobiliário e suscitação de dúvida registral. Propriedade resolúvel e fiduciária. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Perda. Função social da propriedade. Condomínio geral e condomínio edilício.
• Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Disciplina: Direito Administrativo.

Professor: Marcelo Sobral.

Carga Horária: 51 h.

Conteúdo Programático:

• Direito administrativo: conceito, fontes e sistemas administrativos.
• Princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, no plano legal e constitucional.
• Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos, atributos, extinção e convalidação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Controle interno e externo dos atos administrativos.
• Organização administrativa. Concentração e desconcentração. Centralização e Descentralização. Administração Direta e Indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. Outros entes vinculados ao Estado.
• Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder.
• Licitações. Fundamento constitucional. Legislação aplicável. Conceito, finalidades, princípios e modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Pregão e consulta. Registro de preços.
• Contratos administrativos. Legislação aplicável. Conceito e características. Inexecução. Extinção.
• Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica no Brasil. Teorias. Responsabilidade por ação e por omissão. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
• Bens públicos: conceito, classificação e características. Afetação e desafetação. Uso de bens públicos por particulares.
• Agentes públicos. Normas constitucionais. Servidor público e empregado público. Cargo, emprego e função pública. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público.
• Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990).
• Processo administrativo disciplinar.
• Improbidade Administrativa.
• Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
• Serviço público: conceito, princípios, características, classificação e garantias. Prestação direta e indireta de serviços
• Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Disciplina: Direito Constitucional e Direito Constitucional do Trabalho.

Professor: Marcelo Sobral.

Carga Horária: 43h.

Conteúdo Programático:

• Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificação. Supremacia da Constituição.
• Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. Disposições gerais e transitórias.
• Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípios constitucionais do trabalho.
• Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
• Interpretação da norma constitucional.
• Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.
• Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
• Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais. 
• Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
• Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara.
• Processo legislativo.
• Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias.
• União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
• Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.
• Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos: conceito, espécies, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
• Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.
• Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Sistema Financeiro Nacional.
• Ordem Social. Seguridade Social.
• Meio Ambiente.
• Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios
• Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição Federal de 1988.
• Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.
• Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Disciplina: Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem.

Professor: Marcelo Sobral e Diego Braga

Carga Horária: 8h.

Conteúdo Programático:

• Normas constitucionais de proteção à criança, ao adolescente e ao jovem. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
• Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.
• Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição e atribuições.
• Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao trabalhador adolescente com deficiência.
• Trabalho Educativo.

Disciplina: Direito Individual do Trabalho.

Professor: Marcelo Sobral.

Carga Horária: 36h.

Conteúdo Programático:

• Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia.
• Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais. Flexibilização. Desregulamentação.
• Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.
• Interpretação, integração e aplicação das normas trabalhistas. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Segurança jurídica.
• Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e regra.
• Indisponibilidade de direitos. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
• Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos, componentes e natureza jurídica.
• Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Portuário. Lei nº 12.815/2013. Estágio. Cooperativas de mão de obra. Contratos de trabalho por equipe. Contratos de trabalho com o Estado. Trabalho voluntário. Pessoa jurídica unipessoal.
• Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados. Exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. Empregado rural.
• Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico para fins trabalhistas. Situações de responsabilização empresarial. Cartório não oficializado. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Empregador doméstico. Empregador rural.
• Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade subsidiária e solidária.
• Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização, morfologia e elementos integrantes. Obrigações principais e acessórias dos sujeitos contratantes.
• Modalidades de contratos de emprego. Contratos por tempo indeterminado. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Profissões com regulamentação especial.
• Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
• Trabalho infantil. Conceito e normas aplicáveis. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.
• Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
• Normas de proteção ao trabalho da mulher.
• Normas de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência.
• Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais, invenções do empregado, indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
• Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Tempo à disposição do empregador. Sobreaviso. Prontidão. Formas de controle da jornada. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
• Períodos de descanso. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias individuais e coletivas. Remuneração e férias.
• Remuneração e salário: conceito e distinções. Gorjetas. Classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Salário básico. Abonos. Adicionais. Gratificação. Comissões. Prêmios. 13º salário. Parcelas não salariais. Diárias. Ajuda de custo. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. Parcelas peculiares do contrato de atleta profissional. Participação nos lucros e resultados.
• Formas e meios de pagamento do salário. Aumentos e reajustes. Proteção ao salário.
• Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Acúmulo de função. Proteções antidiscriminatórias. Salário substituição. Trabalho terceirizado. 
• Alteração do contrato de emprego. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral. Transferência do empregado. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Readaptação profissional. Jus variandi. Direito de resistência do trabalhador.
• Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização e distinções. Situações tipificadas e controvertidas.
• Término do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral pelo empregado e pelo empregador. Com e sem justa causa. Natureza jurídica. Limites. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Princípios. Espécies.
• Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art.477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Formalidades da rescisão do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
• Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações decorrentes da rescisão. Despedida obstativa. Despedida discriminatória.
• O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
• Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno. Promoção de meio ambiente saudável. Redução dos riscos inerentes ao trabalho. Obrigações patronais.
• Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Normas regulamentadoras do MTE. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador. Teoria. Espécies: subjetiva e objetiva. Nexo causal. Concausalidade. Culpa do empregador. Fato exclusivo do trabalhador. Caso fortuito. Força maior. Fato exclusivo de terceiro. Excludentes. Reparação do dano. Danos morais, materiais e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos.
• Dano material. Dano moral. Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação nas relações de trabalho. Fase contratual, pré-contratual e pós contratual. Responsabilidade do empregador Reparações e indenização. Perda de uma chance.
• Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho.

   

Disciplina: Direito Penal.

Professores: Marcelo Sobral e Tiago Santos

Carga Horária: 35h.

Conteúdo Programático:

• Introdução ao Direito Penal: conceito, características, funções e princípios básicos. Noções básicas de criminologia e política criminal.
• Categorias do Direito Penal aplicáveis ao Direito do Trabalho. Conceito de crime. Tipo e tipicidade. Dolo e culpa. Crime consumado e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Excludentes de antijuridicidade: legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito. Culpabilidade. Autoria, coautoria e participação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Majorantes e minorantes.
• Crimes contra a liberdade pessoal.
• Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.
• Crimes contra a honra.
• Crime de abuso de autoridade.
• Crimes contra a Administração da Justiça.
• Direito Penal do Trabalho.
• Crimes contra a organização do trabalho.
• Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
• Relação de trabalho e legislação penal extravagante:
• Lei nº 7.716/1989
• Lei nº 9.029/1995
• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
• Lei nº 12.984/2014.
• Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.
• Crimes contra a Administração Pública.
• Crimes contra a propriedade intelectual.
• Crimes de perigo comum.
• Crimes contra a saúde pública.
• Crimes sexuais contra vulneráveis. Lenocínio.
• Crimes contra a liberdade sexual. Assédio sexual.
• Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Disciplina: Direito Processual Civil.

Professor: Marcelo Sobral.

Carga Horária: 50h.

Conteúdo Programático:

• Direito Processual Civil: conceito e fontes. Princípios. Influências constitucionais. Efetivação de direitos fundamentais.
• Normas fundamentais do Processo Civil. Aplicação das normas processuais.
• Jurisdição e ação. Conceito, natureza, princípios, elementos, classificações e características. Condições da ação. Pressupostos processuais. Limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional: disposições gerais, do auxílio direto. Carta rogatória.
• Competência: disposições gerais. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional.
• Partes e Procuradores. Capacidade. Deveres das partes e de seus procuradores. Responsabilidade das partes por dano processual. Despesas processuais, honorários e multas. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juiz e auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública.
• Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Valor da causa.
• Tutela provisória: tutela de urgência e de evidência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
• Formação, suspensão e extinção do processo.
• Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Audiência de conciliação e mediação.
• Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação, alteração e cumulação de pedidos. Deferimento e indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
• Resposta do réu. Espécies de defesa direta e indireta. Contestação, exceção e objeção. Reconvenção. Revelia. Carência de ação. Litispendência. Conexão e Continência de causa. Convenção de arbitragem.
• Providências preliminares e Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e Julgamento.
• Conceito. Disposições gerais. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão e exibição de documento ou coisa. Prova documental. Documentos eletrônicos. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção Judicial.
• Sentença e coisa julgada. Disposições gerais. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Coisa julgada. Liquidação e cumprimento da sentença.
• Procedimentos Especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Embargos de terceiros. Ação monitória. Oposição.
• Processo de execução. Execução em geral: disposições gerais. Partes. Competência. Requisitos necessários. Responsabilidade Patrimonial. Espécies de execução: disposições gerais, execução para a entrega de coisa, execução de obrigação de fazer ou não fazer, execução por quantia certa, Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
• Ordem dos processos nos tribunais. Do incidente de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação.
• Recursos: disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
• Sistema de precedentes.
• Lei nº 11.419/2006 (Informatização do processo judicial).
• Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Disciplina: Direito Processual do Trabalho.

Professor: Marcelo Sobral.

Carga Horária: 50h.

Conteúdo Programático:

• Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.
• Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
• O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/1993. Inquérito civil público.
• Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
• Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
• Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
• Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão.
• Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Dissídio Individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
• Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do Reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Intervenção de terceiros no processo do trabalho.
• Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.
• Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
• Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
• Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos Dissídios Coletivos. Efeito suspensivo.
• Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista.
• Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
• Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
• Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
• Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
• Mandado de segurança individual e coletivo.
• Sistema de precedentes.
• Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória.
• Ações coletivas. Ação civil pública. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Efeitos.
• Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento.
• Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
• Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
• Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.
• Procedimento sumaríssimo.
• Correição parcial. Reclamação à instância superior.
• Aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao Direito Processual do Trabalho.
• Incidente de uniformização da jurisprudência – art. 896, §3º, da CLT.
• Incidente de recursos de revista repetitivos – art. 896, “c”, da CLT.
• Lei nº 13.015/2014.
• Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho.