Gabarito extraoficial do TJ-PA 2025 - Confira as respostas da prova

O Papa Concursos preparou o gabarito extraoficial da prova do TJ-PA, aplicada em 31 de agosto de 2025.

Assim que a prova foi finalizada, nossos professores especialistas corrigiram cada questão e reunimos aqui todas as respostas para você conferir como se saiu no exame.

O objetivo do gabarito extraoficial é ajudar você a ter uma visão rápida e confiável do seu desempenho antes mesmo da divulgação oficial da banca.

Acompanhe abaixo as questões corrigidas e confira seu resultado:

*O gabarito está sendo atualizado gradativamente (até o dia 1/9 teremos todas as questões corrigidas).

15 - Errado

• Justificativa: Inciso XXII do Decreto nº 1.171/1994.

16 - Certo

• Justificativa: Art. 5º, III do Código de Ética.

17 - Errado

• Justificativa: Art. 13, § 2º do Código de Ética.

18 - Errado

• Justificativa: Art. 131, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990.

19 - Errado

• Justificativa: Art. 119 da Lei nº 8.112/1990.

20 - Certo

• Justificativa: Fundamento no Informativo 741 do STF.

21 - Certo

• Justificativa: Art. 27 da Lei nº 9.784/1999.

22 - Errado

• Justificativa: Art. 1º, § 8º da Lei nº 8.429/1992.

23 - Certo

• Justificativa: Art. 14 da Lei nº 12.846/2013.

24 - Certo

• Justificativa: Art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992.

25 - Certo

• Justificativa: (sem justificativa informada)

26 - Certo

• Justificativa: Baseia-se no autor Dutra, que diz: “a sensação de injustiça pode ser mais danosa do que a inadequação da recompensa em relação ao mercado”.

27 - Certo

• Justificativa: Pensando em gestão de pessoas na Administração Pública.

28 - Certo

• Justificativa: (sem justificativa informada)

29 - Errado

• Justificativa: A accountability envolve a divulgação de informações (transparência) para permitir a avaliação das ações e a exigência de responsabilidade.

30 - Errado

• Justificativa: A análise dos resultados com base em parâmetros objetivos deve ser realizada na etapa verificar.

31 - Errado

• Justificativa: A questão está correta ao afirmar que as empresas devem entender quem são seus concorrentes e que a rivalidade entre os que vendem o mesmo produto é uma das 5 Forças de Porter, mas o modelo aborda ainda: a ameaça de novos concorrentes, a ameaça de produtos substitutos, o poder de negociação dos clientes e o poder de negociação dos fornecedores.

32 - Certo

• Justificativa: O alinhamento estratégico com a capacidade financeira é o que permite a operacionalidade dos objetivos.

33 - Errado

• Justificativa: Não são apenas os percentuais e períodos de referência da meta de julgamento de processos mais antigos que são revisados anualmente; o conjunto das Metas Nacionais é objeto de discussão, avaliação e ajustes periódicos nos Encontros Nacionais do Poder Judiciário, envolvendo propostas de mudança e aperfeiçoamento feitas pelos próprios tribunais.

34 - Errado

• Justificativa: Conforme a Portaria TJPA nº 132/2025-GP, acervo ativo inclui todos os feitos judiciais em trâmite na unidade que não tenham recebido qualquer dos movimentos listados na definição de processos baixados no período-base. Incluem-se processos cíveis e criminais cujas classes se enquadram na definição de casos novos — “em andamento”, “julgados” e “transitados em julgado” — além de procedimentos investigatórios, cartas precatórias e de ordem, restauração de autos, classe petição, etc. Excluem-se os processos suspensos, sobrestados, arquivados provisoriamente e em recurso.

35 - Errado

• Justificativa: Art. 3º do Regimento Interno.

36 - Certo

• Justificativa: Art. 49, IV, b do Regimento Interno.

37 - Errado

• Justificativa: Art. 38, § 1º da Lei Estadual nº 5.810/1994.

38 - Errado

• Justificativa: Art. 137, § 1º, "a" e "b" da Lei Estadual nº 5.810/1994.

39 - Certo

• Justificativa: Art. 13 da Lei nº 10.803/2024.

40 - Errado

• Justificativa: Art. 27, § 10 da Lei nº 10.803/2024.

41 - Errado

• Justificativa: Art. 21 c/c Art. 22, I da Lei Estadual nº 8.972/2020.

42 - Errado

• Justificativa: Art. 35, § 2º-A da Lei Estadual nº 8.972/2020.

43 - Errado

• Justificativa: Art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 351/2020 do CNJ.

44 - Certo

• Justificativa: Art. 15 da Resolução nº 351/2020 do CNJ.

45 - Errado

• Justificativa: Mesmo em modo somente leitura, ainda existem riscos de infecção de malware. Isso ocorre, por exemplo, devido a vulnerabilidades no driver ou exploits de execução automática que podem ser ativados ao conectar o dispositivo. Portanto, não é seguro conectar “qualquer pendrive” sem considerar riscos, mesmo que esteja configurado em modo de somente leitura.

46 - Errado

• Justificativa: Na realidade, switches são mais eficientes que hubs. Isso ocorre porque switches comutam pacotes ponto a ponto, enquanto hubs enviam os pacotes para todos os dispositivos na rede, o que resulta em mais colisões e reduz o desempenho da rede. Os switches ajudam a evitar colisões, proporcionando maior desempenho na transmissão de dados.

47 - Errado

• Justificativa: No LibreOffice Calc, a formatação condicional é aplicada apenas ao intervalo ou células selecionadas. Ela não se replica automaticamente para toda a coluna, o que significa que é necessário aplicar a formatação condicional manualmente em outros intervalos ou células, caso desejado. A automação não se aplica a toda a coluna sem a intervenção do usuário.

48 - Certo

• Justificativa: O USB 3.0 (também conhecido como SuperSpeed) tem uma taxa de transferência de até 5 Gbps, o que é significativamente mais rápido que o USB 2.0. Ele é facilmente identificado pela cor azul da sua porta, o que é um padrão para essa versão do USB.

49 - Certo

• Justificativa: O Windows 10 (assim como as versões anteriores do sistema operacional) possui suporte nativo ao formato ZIP. Isso significa que o Windows pode criar, abrir e extrair arquivos ZIP sem a necessidade de software adicional. A funcionalidade de compressão e descompressão é integrada ao sistema.

50 - Certo

• Justificativa: Desativar o AutoRun/AutoPlay é uma prática de segurança recomendada para evitar a execução automática de malwares. Ao desativar essas funções, você minimiza o risco de que dispositivos como pendrives e outros dispositivos externos executem automaticamente programas maliciosos assim que forem conectados ao computador.

51. Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional; a ser desenvolvido a partir de dois pilares fundamentais: probidade, prestação e conta e eficiência.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: Leitura do princípio da legalidade, art. 5o, II, CF/1988. O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, enquanto o agente público só pode fazer o que a lei permite.

52. O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Há limites, especialmente com fundamento no princípio da segurança jurídica. Um exemplo é encontrado no art. 54 da Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

53. O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar sanções. No caso, a quem tenha VÍNCULO com o Poder Público. Logo, se aplica aos agentes públicos (se é agente público, tem vínculo) e aos particulares QUE TENHAM VÍNCULO com o Poder Público. No caso dos particulares, um exemplo de vínculo é o contratual, que decorre de quem vence uma licitação e assina um contrato administrativo. Logo, a parte final da assertiva, ao estabelecer que o poder disciplinar não alcança particulares, está errada.

54. Segundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública divide-se em quatro fases, sendo a primeira fase denominada ordem de polícia, a única que não pode ser delegada a pessoa jurídica de direito privado, porquanto representa a função legislativa.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: Primeiro, as quatro fases do ciclo de polícia.

1. Ordem de Polícia (ou Legislação): É a fase inicial, em que o poder público cria a lei ou norma para restringir direitos individuais em prol do interesse público. Exemplo: um decreto que estabelece limites de velocidade em uma via pública. Essa fase é indelegável e deve ser exercida exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público.

2. Consentimento de Polícia (ou Licença/Autorização): É a fase em que o particular solicita uma permissão do poder público para exercer uma atividade que a lei restringe. Exemplo: uma licença para construir. Essa fase é delegável a pessoas jurídicas de direito privado.

3. Fiscalização de Polícia: É a fase em que o poder público verifica se a atividade do particular está em conformidade com as normas. Exemplo: a fiscalização de um estabelecimento comercial para verificar se ele está cumprindo as normas sanitárias. Essa fase é delegável a pessoas jurídicas de direito privado, desde que a fiscalização não exija poder de coerção (uso da força).

4. Sanção de Polícia: É a fase final, em que a Administração aplica uma punição ao particular por descumprimento da norma. Exemplo: aplicação de uma multa. Essa fase ERA indelegável até o tema 532 da repercussão geral do STF, julgado proferido em 2020, que passou a admitir a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, nos seguintes termos: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Logo, assertiva correta.

55. O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Direito Administrativo (2023): FORMALIZAÇÃO – A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição Federal dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros Chefes do Poder Executivo (governadores, prefeitos, interventores) para os mesmos objetivos. Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar.

56. A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau funcionamento do serviço.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Primeiro, o art. 5o, LXXV, CF/88: LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Trata-se de hipótese de responsabiliade objetiva estatal, independente de dolo ou culpa. Segundo, porque a teoria da culpa administrativa é aplicável para o exercício de função administrativa pelo Estado, e não no exercício da função jurisdicional. Terceiro, o CEBRASPE já cobrou algo parecido em 2023: Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam a responsabilização do Estado quando for verificada culpa na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade. Gabarito: ERRADO.

57. Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: A assertiva define corretamente o conceito de ilícito administrativo puro. No Direito Administrativo, as infrações cometidas por agentes públicos podem ser classificadas em duas categorias: Ilícito Administrativo Puro: É a infração que ocorre exclusivamente no âmbito administrativo, ou seja, viola uma regra interna da Administração Pública ou uma norma administrativa, mas não configura um crime previsto no Código Penal ou em legislação específica. A punição se restringe às sanções administrativas, como advertência, suspensão ou demissão. Ilícito Administrativo Impuro: É a infração que, além de ser um ilícito administrativo, também se enquadra na tipificação de um crime. Nesses casos, a conduta pode gerar tanto uma punição administrativa quanto uma sanção penal, sem que uma exclua a outra. Por exemplo, um servidor que comete o crime de peculato (crime) também está sujeito a um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a falta grave (ilícito administrativo).

58. Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei nº 8.429/1992 é inconstitucional, porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe que o agente impugne o ato com desonestidade, cuja noção está estreitamente relacionada com a de dolo.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: Veja o STF: STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa. Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios. 08/11/2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar improbidade administrativa. Como consequência, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) de ato de improbidade. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 25/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, com repercussão geral reconhecida (Tema 309). (...) Segundo Toffoli, a improbidade é um ato em que o agente viola o dever de agir com honestidade, e a noção de desonestidade, conectada à deslealdade e à má-fé, está estreitamente relacionada com o dolo. Agir com negligência, imprudência ou imperícia pode caracterizar ilícito administrativo e resultar em punições, mas, a seu ver, não caracteriza a desonestidade e o dolo necessário para configurar o ato de improbidade administrativa. (...) Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação originária.

59. A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: A questão tem fundamento na alteração legislativa promovida em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao art. 17: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (TEXTO REVOGADO. Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Entretanto, o STF restabeleceu a legitimidade da pessoa juídica interessada na ADI 7042 – vide notícia extraída do site do STF: STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa. Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros. Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021, que conferiam ao Ministério Público​ (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das ações por improbidade.

60. Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para a sua edição, e compostos quando necessária mais de uma declaração de vontade autônoma para a formalização do ato.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Direito Administrativo (2023): Se o ato emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples, e quanto a esse tipo não divergem os autores. (...) Já os atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio. Exemplo: um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, um visto. Logo, conforme a doutrina, só há uma vontade autônoma no ato composto. Neste sentido, questão errada.

61. A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Errado, pois licença é o exemplo clássico de ato vinculado. Em verdade, autorização configura exemplo de ato discricionário.

62. A ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade privada tipicamente relacionada a bens imóveis que, como regra, servem de apoio à execução de obras e serviços públicos.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo (2023): A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

63. O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Errado, pois não está sujeito à prévia autorização legislativa. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo (2023): O tombamento efetua-se por meio de um procedimento, ou seja, de uma sucessão de atos preparatórios do ato final que é a inscrição do bem no Livro do Tombo. Esse procedimento varia conforme a modalidade de tombamento.

64. A desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, orientada pela utilidade/necessidade pública ou pelo interesse social e pode recair sobre bens públicos, desde que observado o sentido vertical entre as esferas federativas.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: Primeiro, o art. 5º, XXIV, CF/1988: Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Segundo, as palavras de José dos Santos Carvalho Filho, Direito Administrativo (2023): Embora seja possível, a desapropriação de bens públicos encontra limites e condições na lei geral de desapropriações. A possibilidade expropriatória pressupõe a direção vertical das entidades federativas: a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Estados podem desapropriar bens do Município. Assim sendo, chega-se à conclusão de que os bens da União são inexpropriáveis e que os Municípios não têm poder expropriatório sobre os bens das pessoas federativas maiores.

65. As Constituições rígidas caracterizam-se pela exigência de procedimento mais complexo para sua alteração em relação às leis ordinárias, sendo essa rigidez incompatível com qualquer forma de flexibilidade constitucional, razão por que, segundo a doutrina, toda Constituição deve ser classificada como rígida ou flexível, não se admitindo categorias intermediárias.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Na classificação das constituições quanto à alterabilidade, existem quatro categorias: imutável, rígida, semirrígida (ou semiflexível) e flexível.

• Constituição imutável: não pode mudar. Não há exemplo prático.

• Constituição Rígida: Exige um processo legislativo mais solene e difícil para sua alteração (emendas constitucionais) do que o exigido para a aprovação de leis ordinárias. A nossa Constituição é considerada rígida.

• Constituição Semirrígida (ou Semiflexível): Apresenta partes que podem ser alteradas com facilidade (parte flexível) e outras que exigem um processo mais complexo (parte rígida). Um exemplo histórico foi a Constituição do Império do Brasil de 1824.

• Constituição Flexível: Pode ser alterada pelo mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação de leis ordinárias. Logo, a questão está errada.

66. As Constituições outorgadas e cesaristas são espécies do gênero Constituições não democráticas, distinguindo-se pelo fato de que nas primeiras há imposição unilateral sem qualquer participação popular, enquanto nas segundas ocorre submissão formal à aprovação popular, ainda que mediante manipulação da opinião pública pelo detentor despótico do poder, sendo ambas incompatíveis com o exercício legítimo do poder constituinte originário.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: Conforme Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado (2022):

• Outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil, as Constituições outorgadas foram as de 1824 (Império), 1937 (inspirada em modelo fascista, extremamente autoritária — Getúlio Vargas), 1967 (ditadura militar).

• Cesarista, segundo José Afonso da Silva, “não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com participação popular”. A participação popular pode ser por plebiscito ou referendo, mas não é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder. Logo, a assertiva está correta.

67. Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais, previstos na CF, constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Errado, à luz da teoria da força normativa dos princípios, majoritariamente adotada no Brasil. Por exemplo, as palavras de Marcelo Novelino, em Curso de Direito Constitucional (2021): O princípio da prevalência dos direitos humanos impõe ao Estado brasileiro deveres no âmbito interno e externo. Internamente, impõe não apenas a plena integração dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio, mas também a devida observância das normas consagradoras desses direitos. No plano internacional, exige o engajamento no processo de elaboração de normas protetivas dos direitos humanos, bem como o dever de adotar posições políticas e jurídicas contrárias aos Estados que não os respeitam (PIOVESAN, 2014). Com base nesse princípio, o Supremo Tribunal Federal já indeferiu pedido de extradição por considerar que o ordenamento jurídico do Estado requerente era incapaz de assegurar aos réus as garantias necessárias para um "julgamento imparcial, justo, regular e independente". Afirmou-se que o Tribunal não pode atuar com indiferença diante de "transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais", pois a Constituição de 1988 impõe ao Estado brasileiro o "dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos".

68. O princípio republicano, embora tradicionalmente caracterizado pela eletividade, temporariedade dos mandatos e responsabilidade dos governantes, opera como princípio político-organizatória que garante as liberdades fundamentais e assegura o controle do poder, realizando o equilíbrio entre liberdade e ordem na concretização do bem comum através do governo para o povo, diferentemente do paradigma democrático do governo pelo povo.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: A questão, embora comece com uma descrição correta do princípio republicano, erra completamente em sua conclusão.

• Definição do Princípio Republicano: A primeira parte da questão está correta. A República se baseia na eletividade, temporariedade do mandato e responsabilidade dos governantes. Ela de fato funciona como um princípio político-organizatório que visa ao bem comum.

• Onde está o erro: O erro fatal da questão está na última parte, onde se faz uma distinção incorreta: "...diferentemente do paradigma democrático do governo pelo povo." A República (forma de governo) e a Democracia (regime de governo) não são excludentes. No Brasil, o regime de governo é uma República Federativa Democrática. A expressão "governo para o povo" é utilizada para descrever a República, que busca o bem comum. A expressão "governo pelo povo" é utilizada para descrever a Democracia, que se baseia na soberania popular e na participação direta ou indireta. A frase de Abraham Lincoln, "governo do povo, pelo povo e para o povo", resume a essência da democracia republicana. A questão tenta separar o que, na verdade, se complementa. Logo, a oposição feita na questão é falsa, pois os dois conceitos se unem no Brasil.

69. A dignidade da pessoa humana também é um fundamento do Estado democrático de direito brasileiro, não integra o rol das cláusulas pétreas, razão por que pode ser objeto de supressão textual mediante emenda constitucional, desde que respeitado o procedimento qualificado.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: A dignidade da pessoa humana é a base de todo o sistema de direitos e garantias individuais, que, estes sim, estão explicitamente previstos como cláusulas pétreas no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV. Uma vez que não se pode suprimir o direito sem suprimir a sua razão de ser, a dignidade da pessoa humana é considerada um pilar inviolável do nosso ordenamento jurídico.

70. No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, e o STF somente pode recusar o recurso por ausência de repercussão geral mediante manifestação de 2/3 de seus membros, ao passo que, no recurso especial ao STJ, exige-se a demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, podendo o tribunal não conhecer do recurso por este motivo por meio da manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgamento.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: CF/1988:

• Art. 102, § 3º: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, e o STF somente pode recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros.

• Art. 105, § 2º: No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, e o STJ somente pode não conhecer do recurso por esse motivo com manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente.

71. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, incluídas as ações de falência quando envolvam empresas públicas federais.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: CF/1998, Art. 109:

• Aos juízes federais compete processar e julgar:

• I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Logo, as causas de falência envolvendo empresas públicas federais não são da competência da Justiça Federal.

72. O Conselho Nacional de Justiça composto por 15 membros com mandato de 2 anos e possibilidade de uma recondução, possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, podendo também avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção ou disponibilidade, sempre assegurada a ampla defesa aos investigados.

• Gabarito: Certo

• Justificativa: CF/1988, Art. 103-B:

• O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

• § 4º: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe:

• Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

• Pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

• Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

73. A repartição de competências constitucionais, no federalismo brasileiro, ao estabelecer competências legislativas concorrentes entre União e estados, adota o princípio da subsidiariedade vertical, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal; na ausência de lei federal sobre normas gerais, o estado pode exercer a competência legislativa plena, que será suspensa pela superveniência de lei federal sobre o tema.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: O texto descreve, com precisão, o sistema de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, conforme previsto no artigo 24 da CF/1988.

• Princípio da Subsidiariedade Vertical: A competência concorrente, de fato, é uma manifestação do princípio da subsidiariedade vertical. Isso significa que a União atua de forma superior, legislando sobre normas gerais, enquanto os Estados (e o Distrito Federal) atuam de forma suplementar e subsidiária, adaptando essas normas federais às suas peculiaridades regionais.

• No âmbito da repartição de competências concorrentes, a Constituição estabelece essa divisão: cabe à União editar normas gerais sobre as matérias do artigo 24, e aos Estados e ao Distrito Federal, legislação suplementar.

• Competência Plena e Suspensão: O texto também descreve a regra do artigo 24, §§ 3º e 4º, da CF/88. Na ausência de uma lei federal sobre normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena (como se tivessem a competência exclusiva). No entanto, essa legislação estadual é provisória, pois a superveniência de uma lei federal que estabeleça as normas gerais sobre o tema suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

74. A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: CF/1988:

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

• Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

75. O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no art. 1º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria transformação consensual do Estado Federal em confederação, ainda que tal modificação conte com a aprovação unânime de todos os entes federativos e seja implementada por meio do procedimento de revisão constitucional.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: Federação é cláusula pétrea, conforme previsão do art. 60, parágrafo 4º, CF/1988:

• Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado.

76. Os princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Não enseja AUTOMATICAMENTE a decretação de intervenção federal. Os princípios sensíveis são aqueles previstos no art. 34, VII, CF/1988. No caso, estabelece o art. 36, CF/1988:

• Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

77. Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: CF/1988:

• Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

78. A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre património ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Imunidade Tributária Recíproca: A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "a", estabelece a imunidade recíproca. Ela proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar uns dos outros impostos sobre patrimônio, renda e serviços. O objetivo é proteger os entes federados e o pacto federativo, impedindo que um ente tributário crie impostos sobre o patrimônio ou serviços de outro. A questão utiliza a expressão "todas as modalidades tributárias" e "qualquer espécie de tributo". Essa generalização está incorreta. No sistema tributário brasileiro, "tributos" são um gênero, do qual impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies. A imunidade recíproca, conforme o texto constitucional, se aplica apenas aos impostos, e não a todas as espécies de tributos. Por exemplo, um município pode cobrar de um Estado uma taxa pela coleta de lixo ou por um serviço de licenciamento, e essa cobrança não violaria a imunidade. A imunidade não é absoluta e se restringe a uma espécie tributária específica, os impostos.

79 - Errado

• Justificativa: Quanto à taxa de fruição, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). AgInt no REsp 2049633 / SP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. AgInt no REsp 1996109 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0101479-3

80 - Certo

• Justificativa: O prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas no imóvel é de 3 (três) anos, tendo em vista tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). AgInt nos EDcl no REsp 2137211 / MT AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0131036-8

81 - Errado

• Justificativa: Restou incontroverso o erro médico cometido durante o atendimento emergencial à paciente, que, mesmo apresentando sintomas clássicos de AVC, não foi submetida tempestivamente a exames e tratamento adequados, resultando em sequelas permanentes, como tetraparesia espástica severa. O art. 949 do Código Civil assegura à vítima de lesão à saúde o direito à indenização por todas as despesas de tratamento, inclusive as futuras, bem como por outros prejuízos demonstrados. A jurisprudência do STJ reconhece que a fixação de valor mensal fixo a título de indenização por despesas médicas é inadequada quando não reflete a complexidade e variabilidade do tratamento contínuo necessário à vítima de incapacidade permanente. A limitação imposta no acórdão recorrido viola o princípio da reparação integral, devendo ser restabelecida a sentença, que previu o ressarcimento das despesas devidamente comprovadas e remeteu à fase de liquidação a apuração de eventuais valores futuros. O pedido genérico é admissível, nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC, em hipóteses como a dos autos, em que a extensão do dano e a continuidade do tratamento não permitem a imediata quantificação do valor da condenação. Referência: REsp 2207404 / DF 2024/0242876-6

82 - Certo

• Justificativa: A controvérsia dos autos resume-se em definir se é cabível o levantamento de valores depositados judicialmente a título de indenização em favor de menores por seus pais. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. Precedentes. No caso concreto, não se verifica a existência de justo motivo a determinar a retenção dos valores. Recurso especial provido para confirmar a correção do levantamento dos valores depositados em favor dos menores por seus pais. Referência: REsp 2195783 / MG

83 - Certo

• Justificativa: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que é devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, havendo presunção relativa de dependência econômica dos genitores. Precedentes. Referência: REsp 2131644 / RJ

84 - Certo

• Justificativa: Art. 450, Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. O evicto tem direito à restituição do preço do bem, pelo valor deste à época em que evenceu, a teor do disposto no parágrafo único do art. 450 do CC. Referência: REsp 1579163

85 - Certo

• Justificativa: A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação. Referência: EResp 1.520.294-SP, Info 680 STJ

86 - Errado

• Justificativa: Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência do casal. Referência: REsp 1.173.931-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013. Info 533 STJ

87 - Errado

• Justificativa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADES AUSENTES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão. Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, inc. V, do CC/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido. Referência: Recurso especial provido. AgInt no AREsp 2391004

88 - Certo

• Justificativa: Tratando-se de relação jurídica de Direito de Vizinhança, o ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo, seja ele proprietário ou possuidor. Na hipótese, é incontroverso que o imóvel pertencente à recorrida sofreu uma série de danos em razão do aterramento, sem as necessárias estruturas de contenção, do terreno contíguo, ocupado à época dos fatos pelo recorrente, filho e herdeiro da proprietária registral. A pretensão de reparação de danos decorrentes do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, sendo indiferente o fato de que, com o falecimento da proprietária registral, o bem tenha passado a integrar o acervo hereditário. Referência: REsp 2160510 / PR

93. A distribuição dinâmica do ônus da prova permite ao juiz atribuir o ônus probatório de modo diverso do previsto legalmente, mediante decisão fundamentada.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: CPC, Art. 373, § 1º: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

94. Por sua presunção absoluta de veracidade, a prova documental pública faz prova plena e não admite impugnação, salvo por falsidade devidamente comprovada.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: A presunção é relativa, e não absoluta. CPC, Art. 427: Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I - formar documento não verdadeiro; II - alterar documento verdadeiro.

95. Mesmo após o transcurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes podem apresentar em juízo, no momento da audiência de instrução, outras testemunhas, serem ouvidas, desde que elas compareçam espontaneamente ao ato e a sua oitiva seja pertinente para o descobrimento da verdade e para o deslinde da controvérsia, independentemente de aceitação da parte adversa.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Nas palavras de Daniel Assumpção, em Manual de Direito Processual Civil (2021): “A necessidade de arrolamento prévio do rol de testemunhas tem como principal função preservar o princípio do contraditório, permitindo que a parte contrária tenha conhecimento prévio de quais testemunhas serão ouvidas na audiência. Apesar de parcela doutrinária afirmar que o arrolamento prévio tem dupla finalidade permitir a intimação e preservar o contraditório -, o essencial é a preservação do contraditório, porque, mesmo quando a parte dispensa a intimação, continua a ser obrigatório o arrolamento prévio.”

96. O sistema de valoração adotado no sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para formar sua convicção pela apreciação das provas produzidas, conferindo-lhes o peso que entender cabível em cada processo e fundamentando a decisão conforme os elementos constantes dos autos.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: CPC, Art. 371: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nos termos dos comentários de Marinoni, em Código de Processo Civil comentado (2021): “1. Apreciação da Prova. O juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova).”

97. A tese firmada em IRDR possui efeito apenas entre as partes do processo específico que deu origem ao incidente, abrangendo os demais processos similares desde que haja menção expressa sobre sua extensão.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: CPC, Art. 985: Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

98. O atual CPC institui o sistema de precedentes obrigatórios, que abrange, entre outros precedentes, as decisões proferidas em IRDR.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: CPC, Art. 927: Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

99. A instauração de IRDR é automática sempre que houver demandas repetitivas em curso.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: Não é automática. Vide o CPC, Art. 977: O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Enunciado: Em ação indenizatória ajuizada por Maria, vítima do compartilhamento não autorizado de imagens íntimas suas em um aplicativo de mensagens, o tribunal estadual reconheceu a responsabilidade civil da empresa provedora do serviço, que, embora tenha sido devidamente notificada administrativamente para proceder à remoção do conteúdo, permaneceu inerte sob a alegação de impossibilidade técnica em razão da criptografia de ponta a ponta presente no aplicativo. Inconformada, a empresa interpôs recurso especial ao STJ. Com base no caso hipotético precedente, julgue os itens que se seguem.

100. O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: A questão afirma que essa função pode ser "delegada pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ". Essa afirmação é equivocada por dois motivos:

• Incompetência: O presidente do tribunal de origem (no caso, o tribunal estadual) não pode delegar suas funções a um órgão de outro tribunal, como o STJ. O STJ é o tribunal superior responsável por julgar o mérito do Recurso Especial, mas o juízo inicial de admissibilidade é de competência exclusiva do tribunal de origem.

• Órgão Colegiado: O juízo de admissibilidade não é realizado por um órgão colegiado, mas sim por um órgão singular (o presidente ou vice-presidente do tribunal).

101. O recurso especial será admitido ainda que a decisão impugnada tenha sido ancorada em análise do contexto fático do processo, haja vista a relevância da matéria.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: SÚMULA 7 STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

102. O tribunal de justiça não poderia realizar a análise de admissibilidade do recurso especial, visto que tal função é exclusiva do STJ.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: O recurso especial está sujeito a duplo juízo de admissibilidade. Vide o CPC, Art. 1.029: O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

103. A desistência do recurso interposto pela empresa pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, pode ele ser indeferido quando houver indício de uso de mera estratégia processual para se evitar a formação de jurisprudência contrária aos interesses da empresa recorrente.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: Vide o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. "LEADING CASE". INTERESSE PÚBLICO. PROTEÇÃO DE MENOR CONTRA PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA. CRIPTOGRAFIA. ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO COM IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. ELIMINAÇÃO OU MITIGAÇÃO DO DANO. ADOÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS EQUIVALENTES. POSSIBILIDADE EM TESE. DESÍDIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 3. É possível indeferir pedido de desistência recursal, veiculado anteriormente ao julgamento, desde que a negativa de desistência seja avaliada pelo colegiado em questão de ordem, levando-se em consideração (i) se tratar de tema nunca enfrentado no STJ ("leading case"), (ii) haver indícios de estratagema a evitar jurisprudência em pedidos de desistência homologados anteriormente envolvendo o mesmo desistente, (iii) o sorteio de relatoria preceder a apresentação do pedido de desistência e (iv) haver forte interesse público no enfrentamento do objeto recursal a recomendar orientação jurisprudencial nacional. (...) (REsp n. 2.172.296/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.)

104. O terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para lhe prestar auxílio, em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, e, admitido como tal, exercerá os mesmos poderes e se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assistido.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: Vide o CPC: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

105. O amicus curiae atua como auxiliar do juiz, fornecendo subsídios jurídicos relevantes para o deslinde da causa, e sua intervenção não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração e nos casos de decisão que julgue incidente de resolução de demandas repetitivas.

• Gabarito: Correto

• Justificativa: Vide o CPC: Art. 138. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, RESSALVADAS a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

106. O litisconsórcio necessário ocorre quando a presença de todos os litisconsortes é indispensável para a validade do processo.

• Gabarito: Errado

• Justificativa: A validade da sentença a ser proferida quando se trata de litisconsórcio necessário só entra em discussão se for litisconsórcio necessário e unitário (art. 115, I, CPC), o que não ocorre quando se trata de litisconsórcio necessário e simples (art. 115, II, CPC). Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

107 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

108 - Certo

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

109 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

110 - Certo

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

111 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

112 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

113 - Certo

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

114 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

115 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

116 - Certo

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

117 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

118 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

119 - Certo

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

120 - Errado

• Justificativa: (Sem justificativa informada)

Importante: a ordem das questões corrigidas segue a versão da prova à qual tivemos acesso. Para uma correção adequada e fiel ao seu desempenho, é fundamental que você compare os enunciados com a sua própria prova.

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